Consultor Jurídico

• Reconhecimento por foto fora do rito legal não justifica ação penal junho 3, 2026
  Reconhecimento fotográfico feito em desacordo com regras legais é nulo e não pode ser a única prova que sustenta a abertura de ação penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de processo contra um acusado de roubo. Ao receber a denúncia, o juiz de primeira instância revogou […]
  Sérgio Rodas
• Lei da Liberdade Econômica começa a influenciar decisões judiciais, aponta pesquisa junho 3, 2026
  A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) começa a influenciar decisões judiciais, deslocando o debate no Brasil para temas como autonomia privada, intervenção mínima, segurança jurídica e custos de transação. É o que aponta a pesquisa “Liberdade econômica no Judiciário: uma análise econômica da aplicação da Lei e seus impactos no ambiente institucional brasileiro”, publicada […]
  Sem autor
• Efeitos da ação de produção antecipada de provas sobre o prazo prescricional junho 3, 2026
  O tempo, como observou Machado de Assis, “corre, e as nossas sensações com ele se modificam”.¹ No processo civil, a passagem do tempo também altera a percepção dos fatos e compromete, muitas vezes, a própria preservação da prova. É justamente nesse contexto que a produção antecipada de provas ganhou relevância pelo Código de Processo Civil […]
  Márcio Sebastião Aguiar
• Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido junho 3, 2026
  A reparação por danos materiais decorrente de inadimplemento contratual exige comprovação concreta. Não se admite fundamentar o pedido de ressarcimento em prejuízos apenas presumidos ou hipotéticos gerados por suposta falha na remuneração. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por uma […]
  Sem autor
• Demora em laudo técnico justifica liberação antecipada de mercadoria em alfândega junho 3, 2026
  Por entender que a medida preserva o controle estatal, permite a continuidade da apuração técnica e reduz encargos econômicos desnecessários, a 1ª Vara Federal de Santos (SP) determinou, em liminar, nesta segunda-feira (1º/6), a liberação antecipada de máquinas de solda retidas na alfândega por mais de 200 dias devido à pendência de um laudo técnico. […]
  Sem autor
• Registro civil não pode ser condicionado a status migratório de pais estrangeiros junho 3, 2026
  A Constituição adota o critério do jus soli (direito de solo), garantindo a nacionalidade a quem nasce no Brasil. Assim, o registro de nascimento é um direito fundamental e não pode ser impedido ou condicionado à regularidade migratória de pais estrangeiros. Este foi o entendimento da juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública […]
  Sem autor
• Judicialização da medicina: entre a proteção do paciente e a segurança do exercício profissional junho 3, 2026
  Divulgação Nos últimos anos, a judicialização da medicina deixou de ser um fenômeno pontual para se tornar uma realidade cada vez mais presente no cotidiano de profissionais da saúde, instituições e pacientes. O aumento das demandas judiciais envolvendo tratamentos, procedimentos, medicamentos e alegações de erro médico revela uma mudança na forma como a sociedade busca […]
  Luiz Teixeira da Silva Júnior
• Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal junho 3, 2026
  A comunicação feita por profissional de saúde à polícia sobre fatos protegidos pelo sigilo médico constitui prova ilícita. A quebra desse dever contamina todos os elementos probatórios por derivação, o que inviabiliza o andamento da ação penal por falta de justa causa. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou […]
  Sem autor
• As quatro linhas da Constituição de 1988 junho 3, 2026
  A metáfora e suas ambiguidades Spacca A expressão “as quatro linhas da Constituição” entrou no vocabulário político brasileiro como metáfora de contenção: governar, legislar, julgar, protestar, disputar eleições e exercer poder só é legítimo enquanto se permanece dentro do campo normativo traçado pela Constituição. O problema é que a metáfora, por sua própria plasticidade, pode […]
  Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
• Taxa de fruição em distrato é restrita ao período de inadimplência junho 3, 2026
  A indenização pelo uso do imóvel, na hipótese de rescisão de compra e venda por inadimplência do comprador, limita-se ao período da falta de pagamento das parcelas e não alcança todo o tempo de ocupação do bem. A conclusão unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso especial de […]
  Danilo Vital